Art. 264 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 264 - Novas instalações de estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, só serão permitidas na zona rural.
§ 1º - As granjas avícolas existentes em zonas urbanas à data da publicação deste decreto, poderão continuar suas atividades no estado em que se encontram ou devidamente adaptadas, desde que não causem prejuízos à saúde pública e ao bem estar das populações, mediante manifestação justificada da autoridade sanitária.
§ 2º - As medidas técnicas de adaptação das granjas avícolas existentes, determinadas pela autoridade sanitária, deverão procurar atender às conveniências da técnica avícola, sempre que compatíveis com os requisitos sanitários. Para esse fim, a autoridade sanitária ouvirá os órgãos especializados da Secretaria da Agricultura.
§ 3º - Verificada a impossibilidade de se cumprir o disposto nos parágrafos anteriores, a autoridade sanitária fixará prazo para seu fechamento ou remoção obedecendo ao seguinte critério:
I - granjas de aves de corte - prazo mínimo de 90 (noventa) dias e máximo de 1 (hum) ano;
II - granjas de produção de ovos - prazo mínimo 6 (seis) meses e máximo de 30 (trinta) meses.
§ 4º - Os demais estabelecimentos referidos neste artigo, deverão ser removidos no prazo máximo de 1 (hum) ano, a critério da autoridade sanitária, quando o local se tornar núcleo de população densa.
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