Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 200 de 13 de Maio de 1974 de São Paulo

Lei nº 200 de 13 de Maio de 1974

Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis nº 999, de 1º de maio de 1951, 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 4.819, de 26 de agosto de 1958, bem assim todas as disposições, gerais ou específicas, que concedem complementação, pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, da Administração direta e de entidades, públicas ou privadas, da Administração descentralizada.
Parágrafo único - Os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta lei, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada.

Petição - Ação Assédio Moral contra Stk Sistemas do Brasil

KITZBERGER, MORAIS & XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS CEP Curitiba - Paraná Fone: Fax: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ Autos n°. . e STK…

Petição - Ação Assédio Moral contra Stk Sistemas do Brasil

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000094-07.2021.8.26.0062 SP 1000094-07.2021.8.26.0062

Registro: 2021.0000962548 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000094-07.2021.8.26.0062, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NEUSA ANTONELO CAZELATTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011546-80.2017.8.26.0053 SP 1011546-80.2017.8.26.0053

Registro: 2021.0000960364 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1011546-80.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUIZ CARLOS DA COSTA, são…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001841-19.2021.8.26.0053 SP 1001841-19.2021.8.26.0053

Registro: 2021.0000932099 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001841-19.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA DE LOURDES, são apelados…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037949-47.2021.8.26.0053 SP 1037949-47.2021.8.26.0053

Registro: 2021.0000932097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1037949-47.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARLI DA SILVA GARCIA, são…

Andamento do Processo n. 0004714-09.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - 24/11/2021 do TJSP

Processo 0004714-09.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vera Lúcia Bertini Pinhão - CTEEP Companhia de Transmissão de Enegia Eletrica Paulista - -…

Página 2188 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

RELAÇÃO Nº 0327/2021 Processo 1004492-24.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Mirian Romero Atanazio Pires - São Paulo, 23 de novembro de 2021. VISTOS. Trata-se de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2165236-38.2021.8.26.0000 SP 2165236-38.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000949091 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n° 2165236-38.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARIA DE LOURDES RUIZ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004320-82.2021.8.26.0053 SP 1004320-82.2021.8.26.0053

Registro: 2021.0000911361 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1004320-82.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada VERA LUCIA CHEDA, são…

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