Artigo 1 da Lei nº 200 de 13 de Maio de 1974 de São Paulo

Lei nº 200 de 13 de Maio de 1974

Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis nº 999, de 1º de maio de 1951, 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 4.819, de 26 de agosto de 1958, bem assim todas as disposições, gerais ou específicas, que concedem complementação, pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, da Administração direta e de entidades, públicas ou privadas, da Administração descentralizada.
Parágrafo único - Os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta lei, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada.

Andamento do Processo n. 1011326-82.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/ferroviário - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1011326-82.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Horacio de Rugolo Pasin - Vistos. Horacio de Rugolo Pasin, Olga Domingues Reis, Ondina do…

Página 1437 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

23/03/2016) Também, deve ser assinalado que a matéria enfrentada na presente ação foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) n° 2243516-62.2017.8.26.0000, firmando-se, por…

Petição - Ação Assédio Moral contra Stk Sistemas do Brasil

KITZBERGER, MORAIS & XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS CEP Curitiba - Paraná Fone: Fax: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ Autos n°. . e STK…

Petição - Ação Assédio Moral contra Stk Sistemas do Brasil

KITZBERGER, MORAIS & XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS CEP Curitiba - Paraná Fone: Fax: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ Autos n°. . e STK…

Andamento do Processo n. 0010057-31.2021.5.15.0121 - ATOrd - 29/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010057-31.2021.5.15.0121 AUTOR HALLAN HENRICK VIEIRA LOPES ADVOGADO VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO(OAB: 266425/SP) RÉU ESTADO DE SAO PAULO RÉU CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO…

Página 14426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2021

caso: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261. EXTENSÃO AOS CELETISTAS INDEVIDA. O entendimento desta Corte…

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

Logística e Transportes DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DESPACHO DO RESPONSÁVEL PELA SUPERINTENDÊNCIA DO D.E.R. COLOCANDO Á DISPOSIÇÃO, da U.A.-38.262-DR.4., sem prejuízo de suas atribuições…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000094-07.2021.8.26.0062 SP 1000094-07.2021.8.26.0062

Registro: 2021.0000962548 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000094-07.2021.8.26.0062, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NEUSA ANTONELO CAZELATTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011546-80.2017.8.26.0053 SP 1011546-80.2017.8.26.0053

Registro: 2021.0000960364 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1011546-80.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUIZ CARLOS DA COSTA, são…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001841-19.2021.8.26.0053 SP 1001841-19.2021.8.26.0053

Registro: 2021.0000932099 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001841-19.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA DE LOURDES, são apelados…

Termo ou Assunto relacionado