Art. 262, inc. I do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 262 - Os chiqueiros e pocilgas obedecerão às seguintes condições:
I - estarem localizados a uma distância de 20m, no mínimo, das divisas dos terrenos vizinhos e das frentes das estradas;
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