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23 de maio de 2019
Artigo 262 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 262 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 262 - Os chiqueiros e pocilgas obedecerão às seguintes condições:

I - estarem localizados a uma distância de 20m, no mínimo, das divisas dos terrenos vizinhos e das frentes das estradas;

II - a pocilga terá o piso impermeabilizado e será, sempre que possível, provida de água corrente e as suas paredes deverão ser impermeabilizadas até a altura de 1 m, no mínimo;

III - os resíduos líquidos deverão ser canalizados por meio de manilhas diretamente ligadas a uma fossa sética, com poço absorvente para o efluente da fossa.

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