Artigo 2 Lc nº 89 de 13 de Maio de 1974 de São Paulo

Lc nº 89 de 13 de Maio de 1974

Artigo 2º - Fica acrescido à Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, o seguinte artigo:
«Artigo 21-A - O funcionário excluído do Regime de Tempo Integral, instituído pela Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957, terá suprimida, automaticamente, da denominação do cargo de que é titular, a expressão Pesquisador Científico, passando a fazer jus, para os efeitos desta lei complementar, ao que estiver disposto para a classe originária.» «Artigo 3º - Aos funcionários postos em disponibilidade e aos aposentados em funções com denominação idêntica à das classes abrangidas pelos artigos 1º, 15 e 16 da Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, aplica-se o disposto no artigo 3º das Disposições Transitórias da mesma lei complementar.

Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Decreto nº 5.904, de 13 de Março de 1975.

Altera o artigo 2º do Decreto nº 5.412 , de 30 de dezembro de 1974…

Termo ou Assunto relacionado