Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 254 - O abastecimento de água potável, qualquer que seja sua origem, obedecerá as exigências mínimas estabelecidas neste Regulamento.