Art. 55, § 2 Lc 93/74, São Paulo

Lc nº 93 de 28 de Maio de 1974

Artigo 55 - Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado, ainda quando recolhidos nos termos da Lei nº 10.421, de 3 de dezembro de 1971, sob o título de acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva, serão destinados a Procuradoria Geral do Estado para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, aos ocupantes dos cargos de Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, Assistente Jurídico Chefe do Serviço de Assistência Jurídica e Procurador Geral do Estado, bem como aos aposentados nesses cargos.
§ 2.º - A forma de distribuição dos honorários e o limite máximo a ser atribuído a cada um serão fixados em decreto.

Andamento do Processo n. 1026178-14.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - 17/08/2018 do TJSP

Processo 1026178-14.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - Renato Roberto Rodrigues Azenha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro -…

Página 1026 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2018

artigo far-se-á com o saldo remanescente de que trata o § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, com a redação dada por esta lei complementar. A vantagem é paga pela…

Andamento do Processo n. 1010868-31.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJSP

Processo 1010868-31.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - Marco Antonio Munhoz - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - MARCO ANTÔNIO MUNHOZ, qualificado na inicial,…

Página 1423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2017

SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), MICHEL APARECIDO FOSCHIANI (OAB 168064/SP) Processo 1005953-02.2017.8.26.0302 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Dulcina Enriete Modolos dos Santos -…

Andamento do Processo n. 1016241-14.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - 05/09/2016 do TJSP

Processo 1016241-14.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - Mauro Rodrigues Pinto e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Altair Rodrigues da…

Página 1462 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2016

quotas correspondentes aquele excesso. § 3º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o valor total das quotas atribuídas ao funcionário nos termos deste artigo não poderá exceder, mensalmente,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00221141720138260053 SP 0022114-17.2013.8.26.0053

Registro: 2016.0000557414 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0022114-17.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO…

Andamento do Processo n. 1016257-65.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - 01/08/2016 do TJSP

Processo 1016257-65.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - Eliana Jesus de Andrade - - Jeferson Luiz Mendes - - Waldir Calegaretti dos Santos - - Denise Vargas…

Página 929 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2016

exclusivamente em ações de interesse da Fazenda Pública do Estado. Segundo defendem, a referida gratificação não possui natureza “propter laborem”, pois paga aos servidores afastados do serviço em…

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2015

Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.275, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar…
Termo/Assunto relacionado