Art. 55 Lc 93/74, São Paulo

Lc nº 93 de 28 de Maio de 1974

Artigo 55 - Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado, ainda quando recolhidos nos termos da Lei nº 10.421, de 3 de dezembro de 1971, sob o título de acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva, serão destinados a Procuradoria Geral do Estado para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, aos ocupantes dos cargos de Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, Assistente Jurídico Chefe do Serviço de Assistência Jurídica e Procurador Geral do Estado, bem como aos aposentados nesses cargos.
§ 1.º - Poderão ainda os honorários a que se refere este artigo, a critério do Procurador Geral do Estado, ser aplicados no aperfeiçoamento intelectual dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como na contratação de juristas de notório saber para executarem tarefa determinada ou emitirem pareceres.
§ 2.º - A forma de distribuição dos honorários e o limite máximo a ser atribuído a cada um serão fixados em decreto.
§ 3.º - As importâncias relativas aos honorários que forem mensalmente apuradas serão recolhidas em conta especial no Banco do Estado de São Paulo S.A., ficando à disposição da Procuradoria Geral do Estado, para os fins previstos neste artigo.
§ 4.º - Os integrantes da carreira de Procurador do Estado continuarão a receber os honorários quando no exercício de cargo em comissão.
§ 5.º - Os funcionários que vierem a se aposentar nos cargos a que se refere este artigo farão jus ao percebimento de honorários, pagos pela conta especial e calculados com base na média dos 12 (doze) meses precedentes a aposentadoria.
§ 6.º - Os funcionários já aposentados, bem como os que vierem a se aposentar nos cargos a que se refere este artigo, dentro do período de 12 (doze) meses a contar da vigência desta lei complementar, terão os seus honorários fixados na forma que o decreto estabelecer.
§ 7.º - Para fins de pensão mensal, a Procuradoria Geral do Estado, mediante convênio a ser firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, fixará a contribuição-base sobre os honorários e procederá aos descontos que forem devidos, recolhendo-os aos mesmo Instituto, o qual estabelecerá, se necessário, plano especial para a concessão do benefício.

Página 2991 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

O ARTIGO 55 DA LC 93/74, QUE OUTRORA AUTORIZAVA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO, TEVE SUA REDAÇÃO ALTERADA PELA LC 205/79.JUROS..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00160223820048260053 SP 0016022-38.2004.8.26.0053

, mormente porquê o artigo 55 da LC 93/74, que outrora autorizava a celebração do convênio, teve sua redação alterada pela... 6.748/75, com arrimo no artigo 55, parágrafo 7º, da Lei 93/74, vez …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0016022-38.2004.8.26.0053 SP 0016022-38.2004.8.26.0053

os integrantes da carreira de Procurador do Estado foi tacitamente extinto, mormente porquê o artigo 55 da LC 93/74... de 1975, incidindo novo desconto sobre os honorários advocatícios pagos após o …

Página 1680 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

de São Paulo em ações judiciais serem destinados a diversos Fundos Especiais, previstos no artigo 55 da LC 93/74, além...Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 2545 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2018

PRIVADO. ART. 55 DA LC 93/74. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS AO FINAL PELO SUCUMBENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007...Pg. 2545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30020355220188260000 SP 3002035-52.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000844235 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3002035-52.2018.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002035-52.2018.8.26.0000 SP 3002035-52.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. Pesquisa BacenJud. Execução de honorários de advogado. Fazenda pública estadual. Verba que constitui receita pública, e não dinheiro privado. Art. 55 da LC nº 93/74. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10532374520158260053 SP 1053237-45.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000814683 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Andamento do Processo n. 1026178-14.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - 17/08/2018 do TJSP

Processo 1026178-14.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - Renato Roberto Rodrigues Azenha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro -…

Página 1025 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2018

recebeu valores correspondentes às verbas controversas, por força de outra demanda judicial; c) não existem outras demandas judiciais com o mesmo objeto do presente acordo; e, d) são verídicas todas…
Termo/Assunto relacionado