Artigo 55 Lc nº 93 de 28 de Maio de 1974 de São Paulo

Lc nº 93 de 28 de Maio de 1974

Artigo 55 - Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado, ainda quando recolhidos nos termos da Lei nº 10.421, de 3 de dezembro de 1971, sob o título de acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva, serão destinados a Procuradoria Geral do Estado para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, aos ocupantes dos cargos de Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, Assistente Jurídico Chefe do Serviço de Assistência Jurídica e Procurador Geral do Estado, bem como aos aposentados nesses cargos.
§ 1.º - Poderão ainda os honorários a que se refere este artigo, a critério do Procurador Geral do Estado, ser aplicados no aperfeiçoamento intelectual dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como na contratação de juristas de notório saber para executarem tarefa determinada ou emitirem pareceres.
§ 2.º - A forma de distribuição dos honorários e o limite máximo a ser atribuído a cada um serão fixados em decreto.
§ 3.º - As importâncias relativas aos honorários que forem mensalmente apuradas serão recolhidas em conta especial no Banco do Estado de São Paulo S.A., ficando à disposição da Procuradoria Geral do Estado, para os fins previstos neste artigo.
§ 4.º - Os integrantes da carreira de Procurador do Estado continuarão a receber os honorários quando no exercício de cargo em comissão.
§ 5.º - Os funcionários que vierem a se aposentar nos cargos a que se refere este artigo farão jus ao percebimento de honorários, pagos pela conta especial e calculados com base na média dos 12 (doze) meses precedentes a aposentadoria.
§ 6.º - Os funcionários já aposentados, bem como os que vierem a se aposentar nos cargos a que se refere este artigo, dentro do período de 12 (doze) meses a contar da vigência desta lei complementar, terão os seus honorários fixados na forma que o decreto estabelecer.
§ 7.º - Para fins de pensão mensal, a Procuradoria Geral do Estado, mediante convênio a ser firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, fixará a contribuição-base sobre os honorários e procederá aos descontos que forem devidos, recolhendo-os aos mesmo Instituto, o qual estabelecerá, se necessário, plano especial para a concessão do benefício.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2287653-90.2021.8.26.0000 SP 2287653-90.2021.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL – ADMISSIBILIDADE. 1. Se …

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Dezembro de 2021

Volume 131 Número 245 São Paulo, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.366, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de…

Página 72 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2021

DELIBERAÇÃO CBH-LN Nº 216, de 10 de dezembro de 2021. Aprova a revisão 2021 da síntese do Plano de Ação para Gestão dos Recursos Hídricos da UGRHI 3 e respectivo Programa de Investimentos para o…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2021

§ 4º - Os dias de vencimento do imposto e o número de parcelas, que não será inferior a 3 (três) e superior a 5 (cinco), serão fixados pelo Poder Executivo. § 5º - Será considerado rompido o…

Andamento do Processo n. 0010705-27.2019.5.15.0106 - RemNecRO - 08/10/2021 do TRT-15

Processo Nº RemNecRO-0010705-27.2019.5.15.0106 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ADRIANA APARECIDA LOPES ELIAS ADVOGADO REINALDO FERNANDES ANDRE (OAB: 342816/SP) RECORRENTE FK'S LIMPEZA &…

Andamento do Processo n. 0010705-27.2019.5.15.0106 - RemNecRO - 08/10/2021 do TRT-15

Processo Nº RemNecRO-0010705-27.2019.5.15.0106 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ADRIANA APARECIDA LOPES ELIAS ADVOGADO REINALDO FERNANDES ANDRE (OAB: 342816/SP) RECORRENTE FK'S LIMPEZA &…

Andamento do Processo n. 0010705-27.2019.5.15.0106 - RemNecRO - 08/10/2021 do TRT-15

Processo Nº RemNecRO-0010705-27.2019.5.15.0106 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ADRIANA APARECIDA LOPES ELIAS ADVOGADO REINALDO FERNANDES ANDRE (OAB: 342816/SP) RECORRENTE FK'S LIMPEZA &…

Andamento do Processo n. 0010705-27.2019.5.15.0106 - RemNecRO - 08/10/2021 do TRT-15

Processo Nº RemNecRO-0010705-27.2019.5.15.0106 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ADRIANA APARECIDA LOPES ELIAS ADVOGADO REINALDO FERNANDES ANDRE (OAB: 342816/SP) RECORRENTE FK'S LIMPEZA &…

Página 4800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2021

por elas juntados, o primeiro reclamado foi contratado pelo recorrente para lhe prestar serviços e, deste contrato, originou-se o contrato de emprego mantido entre o autor e aquele réu. Nesse…

Página 4807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2021

magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das…

Termo ou Assunto relacionado