Artigo 55 Lc nº 93 de 28 de Maio de 1974 de São Paulo

Lc nº 93 de 28 de Maio de 1974

Artigo 55 - Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado, ainda quando recolhidos nos termos da Lei nº 10.421, de 3 de dezembro de 1971, sob o título de acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva, serão destinados a Procuradoria Geral do Estado para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, aos ocupantes dos cargos de Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, Assistente Jurídico Chefe do Serviço de Assistência Jurídica e Procurador Geral do Estado, bem como aos aposentados nesses cargos.
§ 1.º - Poderão ainda os honorários a que se refere este artigo, a critério do Procurador Geral do Estado, ser aplicados no aperfeiçoamento intelectual dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como na contratação de juristas de notório saber para executarem tarefa determinada ou emitirem pareceres.
§ 2.º - A forma de distribuição dos honorários e o limite máximo a ser atribuído a cada um serão fixados em decreto.
§ 3.º - As importâncias relativas aos honorários que forem mensalmente apuradas serão recolhidas em conta especial no Banco do Estado de São Paulo S.A., ficando à disposição da Procuradoria Geral do Estado, para os fins previstos neste artigo.
§ 4.º - Os integrantes da carreira de Procurador do Estado continuarão a receber os honorários quando no exercício de cargo em comissão.
§ 5.º - Os funcionários que vierem a se aposentar nos cargos a que se refere este artigo farão jus ao percebimento de honorários, pagos pela conta especial e calculados com base na média dos 12 (doze) meses precedentes a aposentadoria.
§ 6.º - Os funcionários já aposentados, bem como os que vierem a se aposentar nos cargos a que se refere este artigo, dentro do período de 12 (doze) meses a contar da vigência desta lei complementar, terão os seus honorários fixados na forma que o decreto estabelecer.
§ 7.º - Para fins de pensão mensal, a Procuradoria Geral do Estado, mediante convênio a ser firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, fixará a contribuição-base sobre os honorários e procederá aos descontos que forem devidos, recolhendo-os aos mesmo Instituto, o qual estabelecerá, se necessário, plano especial para a concessão do benefício.

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2020

o artigo 55 da Lei Complementar 93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: VII - realizar-se até 190 (cento e oitenta) dias...Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2020

o artigo 55 da Lei Complementar 93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I - preservar a natureza do crédito... realizarem o transporte. Até 1996, essa regulamentação acontecia apenas na Região …

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2020

compreende a parcela de que trata o artigo 55 da Lei Complementar 93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I - preservar..., do Projeto de Lei 529 de 2020, renumerando-se os demais. …

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2020

do Estado - FUNPROGESP, e ao artigo 204, que deu nova redação ao § 2º do artigo 55 , da Lei Complementar 93 , de 28... de maio de 1974, com a redação que lhe conferiu o artigo 13 da Lei …

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2020

“caput” deste artigo não se aplica ao artigo 55 da Lei Complementar 93 , de 28 de maio de 1974, com a redação dada pela... , de 28 de maio de 1974, com a redação que lhe conferiu o artigo 13 da …

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2020

compreende a parcela de que trata o artigo 55 da Lei Complementar 93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I - preservar... e Abastecimento do Estado de São Paulo ou outro órgão de reconhecida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056951-08.2018.8.26.0053 SP 1056951-08.2018.8.26.0053

advocatícios dos Procuradores dispunha o art. 55 da Lei Complementar 93/74 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado... Efeito represtinatório Inteligência do art. 55 da Lei Complementar …

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2020

Anexo III e Subanexo seja fixada no mesmo valor integral da verba prevista no artigo 55 da Lei Complementar 93, de 28... que os vencimentos são os descritos na Lei Complementar 724/1993. O art…

Andamento do Processo n. 0003970-60.2018.8.26.0201 - Cumprimento de Sentença - 01/04/2020 do TJSP

TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) Nos termos do art. 55, e §§ da Lei Complementar 93/74, todo o valor... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cézar Francisco Rodrigues - Vistos. …

Página 3704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) Nos termos do art. 55 , e §§ da Lei Complementar 93 /74... entre as partes Alexandre César Sganzerla x Fazenda Pública do Estado de São

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