Artigo 55 Lc nº 93 de 28 de Maio de 1974 de São Paulo

Lc nº 93 de 28 de Maio de 1974

Artigo 55 - Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado, ainda quando recolhidos nos termos da Lei nº 10.421, de 3 de dezembro de 1971, sob o título de acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva, serão destinados a Procuradoria Geral do Estado para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, aos ocupantes dos cargos de Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, Assistente Jurídico Chefe do Serviço de Assistência Jurídica e Procurador Geral do Estado, bem como aos aposentados nesses cargos.
§ 1.º - Poderão ainda os honorários a que se refere este artigo, a critério do Procurador Geral do Estado, ser aplicados no aperfeiçoamento intelectual dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como na contratação de juristas de notório saber para executarem tarefa determinada ou emitirem pareceres.
§ 2.º - A forma de distribuição dos honorários e o limite máximo a ser atribuído a cada um serão fixados em decreto.
§ 3.º - As importâncias relativas aos honorários que forem mensalmente apuradas serão recolhidas em conta especial no Banco do Estado de São Paulo S.A., ficando à disposição da Procuradoria Geral do Estado, para os fins previstos neste artigo.
§ 4.º - Os integrantes da carreira de Procurador do Estado continuarão a receber os honorários quando no exercício de cargo em comissão.
§ 5.º - Os funcionários que vierem a se aposentar nos cargos a que se refere este artigo farão jus ao percebimento de honorários, pagos pela conta especial e calculados com base na média dos 12 (doze) meses precedentes a aposentadoria.
§ 6.º - Os funcionários já aposentados, bem como os que vierem a se aposentar nos cargos a que se refere este artigo, dentro do período de 12 (doze) meses a contar da vigência desta lei complementar, terão os seus honorários fixados na forma que o decreto estabelecer.
§ 7.º - Para fins de pensão mensal, a Procuradoria Geral do Estado, mediante convênio a ser firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, fixará a contribuição-base sobre os honorários e procederá aos descontos que forem devidos, recolhendo-os aos mesmo Instituto, o qual estabelecerá, se necessário, plano especial para a concessão do benefício.

Página 6390 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

OS REPASSES PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR 93/74 (LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO). PRECEDENTES...Pg. 6390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paul…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004786-52.2019.8.26.0445 SP 0004786-52.2019.8.26.0445

realizados os repasses previstos no art. 55 da Lei Complementar 93 /74 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000011903 ACÓRDÃO Vistos, relatados …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004786-52.2019.8.26.0445 SP 0004786-52.2019.8.26.0445

realizados os repasses previstos no art. 55 da Lei Complementar 93 /74 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado... por litigância de má-fé. Partes que são ao mesmo tempo credora e devedora …

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

compreende a parcela de que trata o artigo 55 da Lei Complementar 93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I... atendidos os requisitos da Lei Complementar federal 101 , de 4 de maio de 2000. Art…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido...Pg. 3. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

Complementar 93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado... de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade.' (NR) Artigo 8º - O …

Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020

da Lei Complementar 93, de 28 de maio de 1974, e deverá: I - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado...Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020 Governo do Estado de São Paulo

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

1º não compreende a parcela de que trata o artigo 55 da Lei Complementar 93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I... e sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2020

o artigo 55 da Lei Complementar 93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: VII - realizar-se até 190 (cento e oitenta) dias...Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2020

o artigo 55 da Lei Complementar 93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I - preservar a natureza do crédito... realizarem o transporte. Até 1996, essa regulamentação acontecia apenas na Região …

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