Artigo 1 Lc nº 87 de 25 de Abril de 1974 de São Paulo

Lc nº 87 de 25 de Abril de 1974

Artigo 1º -  Os artigos 73, 74 e 82 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ficam assim redigidos:
«Artigo 73 -  O exercício do mandato de Prefeito, ou o de Vereador, quando remunerado, determinará o afastamento do funcionário, com a faculdade de opção entre os subsídios do mandato e os vencimentos ou a remuneração do cargo, inclusive vantagens pecuniárias, ainda que não incorporadas.
Parágrafo único -  O disposto neste artigo aplica-se igualmente à hipótese de nomeação de Prefeito.

Página 23449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Abril de 2019

I - o afastamento para provas de competições desportivas nos termos do item II do § 2º do art. 75; e II - as licenças previstas nos arts. 200 e 201. Artigo 81 - Os tempos adiante enunciados serão…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2017

04-TEREZINHA JESUS ROLIM VIEIRA - RG 19.638.458-8 - OF CONSERVACAO III (FEPASA) em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a Obrigação de Fazer, contida no Proc.

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Janeiro de 2017

295/2017. CLAUDEMIR DA CUNHA LIMA, RG 24515.761-X, PEB II, SQC –II–QM, na EE PROF PASCOAL MAIMONI FILHO, da Diretoria de Ensino – Região Guarulhos Sul, acumula com Diretor de Escola, EMEB HEITOR…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2017

Fazenda GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções do Secretário Adjunto, de 13-01-2017 Concedendo: A partir de 02-1-2017, a Gratificação Mensal, a Título de Representação, fazendo jus ao coeficiente de 3,54,…

Andamento do Processo n. 0077700-27.2009.5.15.0153 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0077700-27.2009.5.15.0153 Processo Nº RTOrd-00777/2009-153-15-00.2 RECLAMANTE Rita de Cássia Fernandes Advogado Miguelson David Isaac (OAB: 19072SPD) RECLAMADO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 4653 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Maio de 2016

RECLAMADO ESTADO DE SAO PAULO Advogado Hélia Rubia Giglioli(OAB: XXXXXSPD) Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTADO DE SAO PAULO apresentou embargos à execução através da petição…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2015

PENITENCIÁRIA DE IRAPURU CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Apostila da Diretora, de 2-3-2015 Declarando, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo XXXXX-82.2014.8.26.0480, do…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2015

Despachos da Diretora, de 12-02-2015 Autorizando: 15 dias de licença-prêmio, para gozo dentro de 30 dias a contar da data de publicação, à servidora MARTA ALVES DE LIMA, RG 4.463.620-9, Auxiliar de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-77.2011.5.02.0004

Agravante :  HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA   UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Procuradora: Dra. Juliana de Oliveira Costa Gomes Agravado :  JOSÉ MARTINS DE ARAÚJO Advogada : Dra. Maria…

Página 413 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2014

XV- provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2º, do art. 75. XVI- licença-paternidade, por 5 (cinco) dias; (NR) - redação dada pelo art. 1º, inciso II da Lei Complementar nº…

Termo ou Assunto relacionado