Art. 226 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 226 - Nos estabelecimentos de pensão e adestramento, os canis poderão ser do tipo solário individual, devendo neste caso, ser totalmente cercados e cobertos por tela de arame e providos de abrigo.
Ainda não há documentos separados para este tópico.