Art. 223 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 223 - As casas de ótica deverão ter, no mínimo, duas salas, uma destinada, ao mostruário e atendimento de clientes e outra destinada ao laboratório.
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.
Termos/Assuntos relacionados