Art. 222 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 222 - Os estabelecimentos que fabricarem ou negociarem com artigos de ótica cirúrgicos, odontológicos e ortopédicos deverão ter piso impermeabilizado, paredes pintadas à óleo, em cores claras, até a altura de 2m, e a área mínima de 10 m2 para cada compartimento.
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