Art. 212 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 212 - Os laboratórios ou oficinas de prótese instalados em compartimentos de habitação devem ser isolados, dando livre acesso à fiscalização, sendo o proibida a comunicação direta com os demais compartimentos e deverão satisfazer as seguintes condições:
I - área mínima de 10 m2;
II - água corrente;
III - piso impermeável e paredes revestidas de material resistente, liso, impermeável, até 2 m de altura, no mínimo;
IV - paredes e forros pintados em cores claras.
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