Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 206 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 206, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 206 - Os veículos terrestres destinados às unidades volantes deverão ser licenciados para transportes de carga, com carroçaria fechada e dispor de meios eficazes, a critério da autoridade sanitária competente, para conservação dos produtos transportados.

Parágrafo único - Quando o transporte de medicamentos se der por embarcações ou aeronaves, estas deverão possuir compartimentos fechados e dispor de meios eficazes, a critério da autoridade sanitária competente, para a conservação dos produtos transportados.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×