Art. 190 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 190 - Os estabelecimentos que fabricam ou manipulam produtos previstos nesta Seção, e que interessem à medicina e à saúde pública, além de obedecer àquilo que diz respeito aos estabelecimentos de trabalho em geral, deverão ter:
I - locais independentes destinados à manipulação ou fabrico, de acordo com as formas farmacêuticas;
II - local apropriado para lavagem e secagem de vidros e vasilhames;
III - sala para acondicionamento;
IV - local para laboratório de controle;
V - compartimento para embalagem do produto acabado;
VI - local para armazenamento de produtos acabados e de material de embalagem;
VII - depósito para matéria prima.
§ 1º - Estes locais terão área mínima de 12 m2, cada um, forro liso pintado com tinta adequada, piso de material liso, resistente e impermeável, paredes de cor clara, revestidas até a altura de 2 m, no mínimo, de material liso, resistente e impermeável, devidamente aprovados pela autoridade sanitária competente.
§ 2º - As áreas mínimas destes locais poderão ser alteradas em função das exigências do processamento industrial adotado, a critério da autoridade sanitária competente.
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