Art. 189 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 189 - As granjas leiteiras, usinas de beneficiamento de leite, posto de refrigeração, postos de recebimento, fábricas de laticínios e estabelecimentos congêneres de acordo com sua natureza, as atividades desenvolvidas, o processamento das operações industriais e o equipamento industrial utilizado, terão, a critério da autoridade sanitária e observada a legislação federal pertinente:
I - sala de recebimento de matéria prima;
II - laboratório;
III - depósito de matéria prima;
IV - câmaras frigoríficas;
V - sala de manipulação;
VI - sala de embalagem, envasamento ou enlatamento;
VII - sala de acondicionamento;
VIII - local de expedição.
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