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17 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 179 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 179, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 179 - Os restaurantes terão cozinha, copa se necessário, depósito de gêneros alimentícios e seção de vendas com consumação.

Parágrafo único - Nos restaurantes que receberem alimentos preparados em cozinhas industriais licenciadas, poderá ser dispensada a existência de cozinha a critério da autoridade sanitária.

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