Página 6390 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

OS REPASSES PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR 93/74 (LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO). PRECEDENTES...Pg. 6390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paul…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004786-52.2019.8.26.0445 SP 0004786-52.2019.8.26.0445

DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000011903 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível ... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004786-52.2019.8.26.0445 SP 0004786-52.2019.8.26.0445

realizados os repasses previstos no art. 55 da Lei Complementar 93 /74 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado... por litigância de má-fé. Partes que são ao mesmo tempo credora e devedora …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1040806-37.2019.8.26.0053 SP 1040806-37.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0001003148 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

compreende a parcela de que trata o artigo 55 da Lei Complementar 93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I... do Estado de São Paulo – ARTESP, criada pela Lei Complementar 914 , de 14 de …

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido...Pg. 3. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

Complementar 93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado... de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade.' (NR) Artigo 8º - O …

Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020

da Lei Complementar 93, de 28 de maio de 1974, e deverá: I - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado...Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020 Governo do Estado de São Paulo

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

1º não compreende a parcela de que trata o artigo 55 da Lei Complementar 93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I... Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, criada pela Lei …

Andamento do Processo n. 1040806-37.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TJSP

INCONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA NORMA ANTERIORMENTE APLICADA (LC 93 /74). POSTERIOR EDIÇÃO DA LC 1.077 /2008... 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celia …

Termo ou Assunto relacionado