Lc nº 93 de 28 de Maio de 1974 de São Paulo

OS REPASSES PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/74 (LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO). PRECEDENTES...Pg. 6390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paul……

DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000011903 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO …

realizados os repasses previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 93 /74 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado... por litigância de má-fé. Partes que são ao mesmo tempo credora e devedora …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0001003148 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

compreende a parcela de que trata o artigo 55 da Lei Complementar nº 93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I... do Estado de São Paulo – ARTESP, criada pela Lei Complementar nº 914 , de 14 de …

93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido...Pg. 3. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Complementar nº 93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado... de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade.' (NR) Artigo 8º - O …

da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, e deverá: I - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado...Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 Governo do Estado de São Paulo …

1º não compreende a parcela de que trata o artigo 55 da Lei Complementar nº 93 , de 28 de maio de 1974, e deverá: I... Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, criada pela Lei …

INCONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA NORMA ANTERIORMENTE APLICADA (LC 93 /74). POSTERIOR EDIÇÃO DA LC Nº 1.077 /2008... 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celia …