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Jurisprudência que cita Valor do Salário Maternidade

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20184047204 SC XXXXX-51.2018.4.04.7204

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EM PERÍODO DE GRAÇA POSTERIOR À RESCISÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO IGUAL AO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. 1. O salário-maternidade constitui-se em renda mensal igual à remuneração integral da segurada empregada e da trabalhadora avulsa. 2. Durante o período de graça precedido de relação de emprego, a segurada desempregada mantém os direitos inerentes aos segurados empregados, fazendo jus, portanto, ao benefício de salário-maternidade calculado com base na última remuneração integral, conforme disposto no art. 72 da Lei de Benefícios . 3. Sentença reformada, dando-se provimento ao recurso inominado.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214019999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213 /91. 2. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048 /99. 3. No caso, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 21/05/2019 , conforme a certidão de nascimento que apresenta, e com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos os seguintes documentos: carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Rosa do Tocantins, com data de expedição em 15/01/2013, a qual a qualifica como lavradora; ficha médica constando seu endereço na Fazenda Jataí, zona rural do município de Santa Rosa do Tocantins TO, e certidão do Cartório Eleitoral que lhe atribui a condição de trabalhadora rural. 4. Na hipótese, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, corroborada com prova testemunhal, possuindo direito ao benefício de salário-maternidade que pleiteia. 5. A correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, deve ocorrer de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Honorários recursais conforme art. 85 , § 11 , do CPC . 7. Apelação do INSS não provida.

  • TRT-2 - XXXXX20205020082 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADIANTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONTRATO INTERMITENTE. VALOR MÍNIMO CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. ART. 201 , § 2º , CF E ARTS. 72 E 73 , DA LEI Nº 8.213 /91. Cabe ao empregador o adiantamento integral do salário-maternidade à obreira, em qualquer modalidade de contrato de trabalho. Regra geral fixada no art. 94 , do Decreto nº 3.048 /99 e no artigo 72 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91. Com relação ao valor do benefício, deve consistir em uma renda mensal igual a sua remuneração integral, garantido o piso de um salário mínimo, conforme expressamente previsto no artigo 73 , caput, da Lei nº 8.213 /91 e no do artigo 201 , § 2º , da Constituição Federal .

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Modelos que citam Valor do Salário Maternidade

  • Ação Previdenciária de Concessão de Salário Maternidade Rural

    Modelos • 07/12/2022 • Hévyla Pereira

    DO VALOR DA CAUSA Considerando o salário mínimo da época, e considerando a duração do salário maternidade de 120 dias, chegamos ao montante de R$ 0,00, valores que serão corrigidos no momento da execução... Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (... os valores não ultrapassem a 1.000,00 salários mínimos vigentes, considerando que os valores da futura execução poderão ser auferidos mediante simples cálculo aritmético; i) Que seja dispensada a designação

  • Modelo de petição inicial salário maternidade duas categorias: empregada e contribuinte individual

    Modelos • 14/07/2021 • Luana Mendonca advogada previdenciária

    Durante os 120 dias em que a MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL venha receber o seu salário maternidade, o valor a ser pago é de um salário mínimo de acordo a correção anual... Dá a causa o valor de R$ xxxxx (valor das parcelas), renunciando ao que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. Termos em que pede deferimento. São Pedro da Aldeia/RJ, 20 de Junho de 2020. Nome OAB... Assim, a requerente tem direito ao salário maternidade pleiteado

  • Auxilio Maternidade

    Modelos • 23/07/2020 • Weverton Ferreira

    Para a segurada especial é garantida a concessão do salário – maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove, além da maternidade, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua... O artigo 72 , § 1º , da Lei 8213 /91, determina que ainda que o empregador pague o salário maternidade, ele terá direito a compensação, portanto, ao final, a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade... dias), garantida financeiramente pelo salário maternidade, objeto esse do presente feito. 3

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Peças Processuais que citam Valor do Salário Maternidade

  • Petição - Ação Salário Maternidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.03.0022 em 10/03/2021 • TRT3 · 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    entre os valores quitados e os valores devidos a título de salário-maternidade, mês a mês, observada a forma de cálculo prevista no art. 195 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, garantido o valor do salário... Também assiste razão à reclamante em relação ao segundo período de licença maternidade, uma vez que o texto da lei não permite, nesta hipótese, que o valor do benefício seja inferior ao valor do salário... PRES Nº 45, garantido o valor do salário-mínimo vigente à época, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%

    Salário Maternidade • Salário / Diferença Salarial • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Concessão de Salário Maternidade c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0022 em 11/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Amparo, SP

    É realmente lamentável a alegação da Autarquia Previdenciária para indeferir o salário maternidade pretendido, devendo ressarcir os valores a que a Autora teria direito à época do parto, acrescido de juros... Desse modo, além do salário-maternidade correspondente ao período de 120 dias no valor de , devidamente acrescido de juros e correção monetária desde a 1a DER (17/03/2017) requer seja condenada a Requerida... SALÁRIO-MATERNIDADE. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1

    Salário-maternidade (art. 71/73) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - Ação Salário Maternidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.12.0001 em 07/12/2021 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis

    Por fim, o INSS pagará diretamente o salário-maternidade à empregada do MEI... Para esses casos, sabe-se que o INSS pagará diretamente o salário-maternidade à empregada do MEI... Diante da maternidade, solicitou o benefícios de salário maternidade por duas vezes para o mesmo caso, uma em 03/01/2020 e outra em 26/06/2020, tendo o INSS negado nas duas ocasiões

    Salário Maternidade • Salário / Diferença Salarial • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

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