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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Inciso VI do Artigo 174 do Decreto nº 5.916 de 16 de Dezembro de 1975 de São Paulo

Art. 174, inc. VI do Decreto 5916/70, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 174 - A sala de matança terá:

VI - aberturas teladas;

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