Art. 161, inc. II do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 161 - As seções de expedição e as seções de venda terão:
II - piso revestido de material liso, resistente e impermeável;
Ainda não há documentos separados para este tópico.