Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 161 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 161 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 161 - As seções de expedição e as seções de venda terão:

I - área não inferior a 10m2, com dimensão mínima de 2,50m;

II - piso revestido de material liso, resistente e impermeável;

III - paredes revestidas de material liso, resistente e impermeável até a altura mínima de 2 m.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×