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19 de julho de 2019
Artigo 145 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 145 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 145 - Os estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, além das disposições relativas aos estabelecimentos de trabalho em geral, deverão ainda, naquilo que lhes for aplicável, obedecer às exigências e possuir as dependências de que tratam, respectivamente, as Seções I e II do presente Capítulo.

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