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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Inciso VII do Artigo 4 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Art. 4, inc. VII do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 4 º - Subordinam-se ao Chefe do Gabinete do Secretário:

VII - 1.ª Comissão Processante Permanente;

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