Art. 2, inc. XI, "a" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 2 º - Constitui o campo funcional da Secretaria da Educação, ressalvada a competência das universidades estaduais:
XI - por meio das entidades a ela vinculadas:
a) a formulação da política e fixação de normas sobre o sistema estadual de educação;
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