Art. 75, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 75 - É obrigatória a existência de local coberto para recreio nas escolas primárias, ginasiais ou correspondente, com área, no mínimo, igual a 1/3 (um terço) da soma das área das salas de aula.
Parágrafo único - As escolas, cujos cursos não ultrapassarem o período de uma hora, ficam dispensadas da exigência deste artigo.
Ainda não há documentos separados para este tópico.