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18 de julho de 2019
Artigo 65 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 65 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 65 - Nas habitações coletivas que necessitem de empregados para conservação ou garagistas é obrigatória a existência de sanitário, vestiário e chuveiro para uso exclusivo dos mesmos.

Parágrafo único - Esta exigência poderá ser dispensada, a juízo da autoridade sanitária, nas habitações que, comprovadamente, pelas suas dimensões não necessitem conservadores trabalhando em período integral.

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