Art. 62, § 3 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 62 - Nos prédios destinados a apartamentos ou escritórios é obrigatória a instalação de tubos de queda para coleta de lixo e compartimento para seu depósito durante 24 horas.
§ 3º - Em casos especiais, a critério da autoridade sanitária, poderá ser dispensada a exigência deste artigo quando se tratar de prédios até 4 pavimentos e com 8 apartamentos, no máximo.
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