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19 de maio de 2019
Artigo 62 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 62 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 62 - Nos prédios destinados a apartamentos ou escritórios é obrigatória a instalação de tubos de queda para coleta de lixo e compartimento para seu depósito durante 24 horas.

§ 1º - O sistema de coleta deverá ter abertura acima da cobertura do prédio e será de material que permita lavagem e limpeza, sendo sua superfície lisa.

§ 2º - É permitida a instalação de incinerados desde que obedeça à Norma Técnica Especial referente ao controle de poluição do ar.

§ 3º - Em casos especiais, a critério da autoridade sanitária, poderá ser dispensada a exigência deste artigo quando se tratar de prédios até 4 pavimentos e com 8 apartamentos, no máximo.

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