Art. 50, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 50 - Os compartimentos das habitações residenciais deverão apresentar as áreas mínimas seguintes:
Parágrafo único - Na habitação que só disponha de uma sala-dormitório, a área mínima desta será de 16 m2.
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.