Art. 50, inc. III, "a" do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 50 - Os compartimentos das habitações residenciais deverão apresentar as áreas mínimas seguintes:
III - dormitórios:
a)  quando se tratar de um único, além da sala, 12 m2;
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