Art. 31 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 31 - A aprovação prévia de projetos pela Secretaria de Estado da Saúde poderá ser dispensada, parcialmente, quando os municípios dispuserem de corpo técnico de engenharia por ela credenciado.
§ 1º - Neste caso as Prefeituras Municipais enviarão à Unidade Sanitária, cópia do projeto aprovado, o qual deverá satisfazer as exigências deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais.
§ 2º - A aprovação de projetos de loteamento ou arruamento, bem como a construção ou instalação de estabelecimentos que causem incômodos à vizinhança com ruídos ou choques, ou que possuam resíduos industriais ou, ainda, que possam poluir o meio ambiente, será da alçada exclusiva da Secretaria de Estado da Saúde.
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