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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Artigo 27 do Decreto nº 5.916 de 04 de Abril de 1974 de São Paulo

Art. 27 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 27 - Os projetos a que se referem os artigos 25 e 26, depois de aprovados pela autoridade sanitária competente terão uma via completa arquivada e as demais devolvidas ao interessado.

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