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15 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 12 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 12, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 12 - É expressamente proibida a passagem de tubulações de água dentro de fossa, ramais de esgotos, poços absorventes, poços de visita e caixa de inspeção.

Parágrafo único - A proibição se estende às tubulações de esgotos, de qualquer natureza, que não poderão passar pelo interior de depósito ou caixas de água.

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