Art. 3, inc. I do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 3 º - Nos projetos e obras de sistemas de abastecimento de água deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas estabelecidas em normas e especificações:
I - o aproveitamento deverá ser feito em manancial de superfície ou subterrâneo convenientemente protegido no que concerne ao eventual carregamento de esgoto doméstico, pesticidas, íons tóxicos, substâncias orgânicas tóxicas e detergentes não biodegradáveis. A água, após o tratamento, obedecerá aos padrões estabelecidos para o tipo de consumo;
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