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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Sentença Trabalhista

Sentença Trabalhista

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Sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário

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Sentença proferida sem a intimação pessoal de procurador é nula

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Resultados da busca Jusbrasil para "Sentença Trabalhista"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1309086 SC 2012/0030787-9 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA TRABALHISTA, POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, REPERCUTINDO NA BASE DE CÁLCULO DESTE. Hipótese em que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1427988 PR 2013/0422566-2 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE O ESPÓLIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO E O SUPOSTO EMPREGADOR. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos da viúva e do aludido ex-empregador, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da autora à pensão por morte. 3. Recurso especial provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118819 MG 2011/0208876-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTOEXTRAJUDICIAL DE TÍTULO REPRESENTADO POR SENTENÇA TRABALHISTA.DÍVIDA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O juízo da recuperação judicial é competente para julgar ação quepretende anular protesto extrajudicial de sentença trabalhista, cujadívida se sujeita ao plano de recuperação judicial. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente ojuízo da recuperação judicial.

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