Artigo 7 da Lei nº 119 de 29 de Junho de 1973 de São Paulo

Lei nº 119 de 29 de Junho de 1973

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Artigo 7º - Os cargos e funções pertencentes à Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB ficam integrados em Quadro Especial na Secretaria dos Servi e Obras Públicas e extintos na vacância.
§ 1º - A extinção a que alude este artigo se processará, no tocante aos cargos de carreira. à medida que vagarem os cargos de classe inicial, e assim sucessivamente, classe por classe, até a supressão da carreira, assegurados acessos respectivos, de acordo com a legislação em vigor.
§ 2º - 0 pessoal integrado no Quadro Especial permanecerá no regime jurídico a que se subordinava na respectiva autarquia, mantidos os direi vantagens, deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos, nos termos legislação vigente.
§ 3º - Vetado.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 0010162-61.2020.5.15.0050 0010162-61.2020.5.15.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010162-61.2020.5.15.0050 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO…

Andamento do Processo n. 0010753-62.2019.5.15.0113 - ATSum - 01/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010753-62.2019.5.15.0113 AUTOR IRAIDES CERQUEIRA NERI ADVOGADO VALMIR MARIANO DE FARIA(OAB: 366652/SP) ADVOGADO GISLENE MARIANO DE FARIA LEANDRO(OAB: 288246-D/SP) RÉU HOSPITAL DAS…

Página 11578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Dezembro de 2021

efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de freqüência, e seu valor poderá ser fixado de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor.

Petição - Ação Atividade concomitante

30/11/2021 Número: Classe: PROCESSO DIGITALIZADO Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 18/01/2013 Valor da causa: Assuntos: Atividade concomitante Segredo de justiça? NÃO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010435-40.2020.5.15.0050 0010435-40.2020.5.15.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0010435-40.2020.5.15.0050 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO…

Andamento do Processo n. 0010435-40.2020.5.15.0050 - ROT - 26/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010435-40.2020.5.15.0050 Relator GERSON LACERDA PISTORI RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO LEANDRO DOS SANTOS…

Página 7086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Novembro de 2021

Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas…

Andamento do Processo n. 0010099-95.2021.5.15.0019 - ROT - 24/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010099-95.2021.5.15.0019 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE MARCELO AUGUSTO CIAMPA NICOLOSI ADVOGADO LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI(OAB: 173969/SP) RECORRIDO…

Página 4698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Novembro de 2021

- MARCELO AUGUSTO CIAMPA NICOLOSI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Inconformado com a r. sentença fls. 353/358, que julgou improcedentes os pedidos, recorre o reclamante (fls. 375/385), pugnando pela…

Andamento do Processo n. 0011009-35.2019.5.15.0103 - ROT - 23/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011009-35.2019.5.15.0103 Relator MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RECORRENTE EMERSON FACCO ADVOGADO GLEDSON RODRIGUES DE MORAES(OAB: 258730/SP) RECORRIDO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO…

Termo ou Assunto relacionado