Artigo 7 da Lei nº 119 de 29 de Junho de 1973 de São Paulo

Lei nº 119 de 29 de Junho de 1973

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Artigo 7º - Os cargos e funções pertencentes à Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB ficam integrados em Quadro Especial na Secretaria dos Servi e Obras Públicas e extintos na vacância.
§ 1º - A extinção a que alude este artigo se processará, no tocante aos cargos de carreira. à medida que vagarem os cargos de classe inicial, e assim sucessivamente, classe por classe, até a supressão da carreira, assegurados acessos respectivos, de acordo com a legislação em vigor.
§ 2º - 0 pessoal integrado no Quadro Especial permanecerá no regime jurídico a que se subordinava na respectiva autarquia, mantidos os direi vantagens, deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos, nos termos legislação vigente.
§ 3º - Vetado.

Página 6063 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

pelo Artigo 7.º da Lei n. 119/1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430/1971, pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 24.960/1986... mês e, por isso, já contém em si a remuneração dos descansos …

Andamento do Processo n. 0011005-56.2019.5.15.0019 - RemNecRO - 11/09/2020 do TRT-15

; e aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo Artigo 7º da Lei 119 /1973; pelo Artigo 7º da Lei 10.430 /1971... do artigo 557, caput, do CPC/1973, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0011005-56.2019.5.15.0019 - RemNecRO - 11/09/2020 do TRT-15

dos Quadros Especiais Instituídos pelo Artigo 7º da Lei 119/1973; pelo Artigo 7º da Lei 10.430/1971, pelo inciso I..., em 2006. A Lei 7.524, 28/10/1991, a qual instituiu o …

Andamento do Processo n. 0010885-81.2019.5.15.0061 - RemNecRO - 11/09/2020 do TRT-15

7.º da Lei n. 119 /1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430 /1971, pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 24.960 /1986... em si a remuneração dos descansos semanais ( § 2º , do artigo 7º , da Lei n…

Página 4986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020

pelo Artigo 7º da Lei 119 /1973; pelo Artigo 7º da Lei 10.430 /1971, pelo inciso I do Artigo 1º do Decreto 24.960... na vigência da Lei 13.467 /2017, aplicando-se a nova redação do …

Página 4991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020

da Assembleia Legislativa; e aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo Artigo 7º da Lei 119 /1973...; pelo Artigo 7º da Lei 10.430 /1971, pelo inciso I do Artigo 1º do Decreto

Página 11103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020

Especiais Instituídos pelo Artigo 7.º da Lei n. 119 /1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430 /1971, pelo inciso I... com base no mês e, por isso, já contém em si a remuneração dos descansos semanais …

Página 5196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

Instituídos pelo Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971... do erário. (...) Artigo 5.º - O disposto nesta lei aplica-se, nas …

Andamento do Processo n. 0010859-83.2019.5.15.0061 - RemNecRO - 21/08/2020 do TRT-15

e da Secretaria da Assembléia Legislativa; e aosintegrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo Artigo 7.º da Lei n. 119/1973... dos descansos semanais (§ 2º, do artigo 7º, da Lei 605/1949). …

Página 7560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Agosto de 2020

. 119/1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430/1971, pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 24.960/1986 e pelo Artigo 3.º... a remuneração dos descansos semanais (§ 2º, do artigo 7º, da Lei

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