Art. 7 da Lei 119/73, São Paulo

Lei nº 119 de 29 de Junho de 1973

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Artigo 7º - Os cargos e funções pertencentes à Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB ficam integrados em Quadro Especial na Secretaria dos Servi e Obras Públicas e extintos na vacância.
§ 1º - A extinção a que alude este artigo se processará, no tocante aos cargos de carreira. à medida que vagarem os cargos de classe inicial, e assim sucessivamente, classe por classe, até a supressão da carreira, assegurados acessos respectivos, de acordo com a legislação em vigor.
§ 2º - 0 pessoal integrado no Quadro Especial permanecerá no regime jurídico a que se subordinava na respectiva autarquia, mantidos os direi vantagens, deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos, nos termos legislação vigente.
§ 3º - Vetado.

Andamento do Processo n. 0011053-24.2019.5.15.0113 - ATOrd - 29/10/2019 do TRT-15

Instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 119, de 29 de junho de 1973; pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971... Complementar . 987/06 e 51 da Lei Complementar . 1.157/11, …

Andamento do Processo n. 0010961-46.2019.5.15.0113 - ATOrd - 29/10/2019 do TRT-15

da Lei n.º 119, de 29 de junho de 1973; pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso .I... do artigo 1.º do Decreto n.º 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo artigo

Página 29615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

- aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 119, de 29 de junho de 1973; pelo artigo 7... de 1986; e pelo artigo 3.º da Lei n.º 6.470, de 15 de junho de 1989, bem …

Página 29622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

- aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 119, de 29 de junho de 1973; pelo artigo 7.º...; e pelo artigo 3.º da Lei n.º 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como …

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

da Assembléia Legislativa;III -aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei 119, de 29... de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, …

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria..., de que trata o artigo 7º da Lei Complementar 661, de 11 de julho de 1991;VII …

Andamento do Processo n. 0010374-24.2019.5.15.0113 - RTSum - 26/07/2019 do TRT-15

- aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 119, de 29 de junho de 1973; pelo artigo 7.º da Lei n.º...; e pelo artigo 3.º da Lei n.º 6.470, de 15 de junho de …

Página 6362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2019

da Assembléia Legislativa; e III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 119, de 29... de junho de 1973; pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro …

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

- aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade... e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar

Página 60280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Maio de 2019

da Assembléia Legislativa; e III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 119 , de 29... de junho de 1973; pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430 , de 16 de …
Termo/Assunto relacionado