Artigo 7 da Lei nº 119 de 29 de Junho de 1973 de São Paulo

Lei nº 119 de 29 de Junho de 1973

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Artigo 7º - Os cargos e funções pertencentes à Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB ficam integrados em Quadro Especial na Secretaria dos Servi e Obras Públicas e extintos na vacância.
§ 1º - A extinção a que alude este artigo se processará, no tocante aos cargos de carreira. à medida que vagarem os cargos de classe inicial, e assim sucessivamente, classe por classe, até a supressão da carreira, assegurados acessos respectivos, de acordo com a legislação em vigor.
§ 2º - 0 pessoal integrado no Quadro Especial permanecerá no regime jurídico a que se subordinava na respectiva autarquia, mantidos os direi vantagens, deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos, nos termos legislação vigente.
§ 3º - Vetado.

Andamento do Processo n. 0011505-34.2019.5.15.0113 - ATOrd - 04/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011505-34.2019.5.15.0113 AUTOR CLAUDIA FERNANDA BARISSA BENZI ADVOGADO GISLENE MARIANO DE FARIA LEANDRO(OAB: 288246-D/SP) ADVOGADO VALMIR MARIANO DE FARIA(OAB: 366652/SP) RÉU…

Página 16594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2021

Indevidas repercussões em adicional por tempo de serviço, pois este tem como base de cálculo o vencimento básico (OJ Transitória nº. 60 da SDI-1 do C. TST). Julga-se improcedente o pedido de…

Andamento do Processo n. 0010068-51.2020.5.15.0103 - ROT - 28/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010068-51.2020.5.15.0103 Relator MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RECORRENTE MARCELO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO JOAO CARLOS FERREIRA ARANHA(OAB: 297255/SP) RECORRIDO FUNDACAO CENTRO DE…

Página 4781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Setembro de 2021

funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. E, para que não haja dúvida quanto à aplicabilidade à reclamada (autarquia…

Andamento do Processo n. 0010151-32.2020.5.15.0050 - ROT - 22/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010151-32.2020.5.15.0050 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO LUIZ CARLOS PINTO…

Página 3347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Setembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 6ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) RECURSO ORDINÁRIO - PJE PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010151-32.2020.5.15.0050 -RO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DRACENA RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO…

Andamento do Processo n. 0010506-42.2020.5.15.0050 - ROT - 02/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010506-42.2020.5.15.0050 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO CRISTIANO RODRIGUES DOS…

Andamento do Processo n. 0010244-30.2020.5.15.0103 - RemNecRO - 02/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RemNecRO-0010244-30.2020.5.15.0103 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE PAULO CESAR BATISTA ADVOGADO GLEDSON RODRIGUES DE MORAES(OAB: 258730/SP) RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE…

Página 4123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2021

indenizatória preconizada pela legislação estadual para o ente público reclamado também acaba por prevalecer, não obstante o que consta do artigo 458 da CLT e da Súmula 241 do TST, por respeito ao…

Página 4134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2021

HUGO LIMA, da 5ª Câmara, também, versando sobre a mesma questão, "in verbis": "A reclamada argumenta que concessão do vale-refeição pela reclamada tem previsão legal insculpida na Lei Estadual nº…

Termo ou Assunto relacionado