Página 5292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2013

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO.
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DJGO 29/11/2017 - Pág. 1040 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais29/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
confirmar a alegação, esquecendo-se que, no âmbito do direito consumerista, devido à evidente hipossuficiência dos consumidores em face dos fornecedores, seja no aspecto de conhecimento técnico seja no econômico, a lei dispõe que o ônus de prova é invertido, para poder parear a relação processual entre as partes. Este o entendimento consolidado por nossos tribunais, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO POR CONCESSIONÁR
DJGO 04/07/2019 - Pág. 1660 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais04/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO POR CONCESSIONÁRIA. BAIXA QUALIDADE DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE NOVOS REPAROS POR DIVERSAS VEZES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGADAS OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DE FORNECEDOR. VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. (…) 3. O eg. Tribunal a quo, à luz das circunstâncias fáticas
DJGO 04/03/2008 - Pág. 194 - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais04/03/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
ADRIANA LAPORTA CARDINALI ALESSANDRA MIYUKI DOTE ANDREA FERREIRA OLIVEIRA ARNALDO ROSSI FILHO 1 APELADO (S) : ARLINDO PERES DE LIMA JUNIOR ADV (S) : RAUL ALVES ROSA NETO ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA EMENTA : APELACAO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZACAO. NEGATIVACAO DO NOME. COMUNICACAO DA INSCRICAO. PROVA DO PREJUIZO MORAL. VALOR. 1- QUALQUER INSCRICAO EM CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO NECESSITA DE PREVIA COMUNICACAO AO NEGATIVADO, SOB PENA DE ABUSO DE DIREITO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 43 , § 2 ,
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