Fato do produto ou serviço e sua decadência - não confundir com vício oculto que não provoca um 'fato'

Fato do produto ou serviço e sua decadência - não confundir com vício oculto que não provoca um'fato' Fiquei intrigada... com a confusão que alguns comentaristas (no JusBrasil) fizeram acerca do Víci…

O que fazer quando um vício oculto 'finalmente' aparecer, mas você já estiver sem garantia?

O que fazer quando um vício oculto 'finalmente' aparecer, mas você já estiver sem garantia? O Código de Defesa... de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:(...) § 3° …
Coriolano Naves, Estudante de Direito
há 5 meses

Vício Redibitório e Evicção

por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Destarte, para..., em seu inteiro teor e 446, ambos do atual Código Civil, tendo o prazo de …

Garantia de Serviços ou Produtos de Acordo com o Código de Defesa do Consumidor

reclamar o conserto, trata-se de vício redibitório ou defeito oculto, é aquele que, com pouco tempo passado da garantia... tem o direito de reparação. Esse direito de reparação por vício oculto

Ação Redibitória c/c Dano Moral

redibitório, é dizer, vício oculto, que não pode ser percebido de maneira aparente pelo homem médio, decorrendo..., todos confiam que ele contenha. Mas, contrariando a expectativa normal, a coisa …
Lucas Marinho, Advogado
há 2 anos

Vício redibitório e evicção: saiba a diferença

1) Vício redibitório: Havendo vício/defeito oculto (vício redibitório) na coisa o comprador poderá rejeitar a mesma ou pedir abatimento no preço (Artigos 441 e 442 do CCB). No caso de rejeição, se o…

Comprou um carro usado mas percebeu o defeito só depois? Pode se tratar de vício oculto.

Comprou um veículo usado e o automóvel apresentou defeito ? Se a Aquisição é feita junto a um fornecedor(concessionárias, revendas e lojas) você tem direito a reclamar seus direitos. Pode se tratar…

Página 5292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2013

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO.
Resultados da busca Jusbrasil para "Vício Oculto Existente"
Agravo de Instrumento AI 20656559420148260000 SP 2065655-94.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência29/05/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULO ATRIBUIÇÃO DO EVENTO A VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO VEÍCULO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC . VIII DO CDC Sendo verossímeis as alegações do consumidor quanto aos vícios do veículo adquirido, admissível inverta o julgador o ônus de produção da prova pericial, cumprindo às rés o seu custeio
Apelação Cível AC 70080643521 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/05/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: VÍCIO OCULTO EXISTENTE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL MANTIDO. Incontroverso o ato ilícito praticado pelas rés, diante da excessiva demora na solução dos problemas mecânicos apresentados pelo veículo do autor, sem que ao menos lhe tivesse sido disponibilizado um carro reserva. Caracterizados os danos morais pela frustração experimentada, os quais se mostram in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 12.000,00, que se revela adequado às circunstâncias do caso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080643521, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 22/05/2019).
APELAÇÃO APL 00086783420078190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência04/12/2008Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXISTÊNCIA PRESUMIDA DE VÍCIOS OCULTOS EXISTENTES NO PRODUTO. O ALIENANTE DO PRODUTO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS QUE ALIENA E TEM O DEVER DE SANAR OS VÍCIOS EXISTENTES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu na hipótese vertente. 4. Pela análise dos autos, nota-se que a apelante não sanou vício existente no produto, no período, determinado pelo legislador. 5. O quantum indenizatório arbitrado em razão do dano moral causado à pessoa física, encontra-se fiel aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.
Apelação APL 10005007720168260361 SP 1000500-77.2016.8.26.0361 (TJ-SP)
Jurisprudência21/11/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PERDAS E DANOS – IMPROCEDÊNCIA – DECADÊNCIA – AUTOR QUE RECLAMOU DE VÍCIO OCULTO EXISTENTE EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NA LOJA CORRÉ – RESPOSTA DA MESMA EM 05/03/2015 – PASSADOS 90 DIAS, O AUTOR NÃO LEVOU O VEÍCULO NA OFICINA INDICADA PARA EFETUAR O REPARO, FAZENDO-O SOMENTE APÓS SETE MESES, EM OUTUBRO/2015 – APELADA QUE NÃO ESTAVA OBRIGADA A EFETUAR O CONSERTO APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.
Apelação Cível AC 70074034455 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/09/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: VÍCIO OCULTO EXISTENTE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL REDUZIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária. Tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são solidariamente responsáveis. No caso, a concessionária ré prestou serviço de conserto do veículo, integrando a cadeia de fornecimento do produto ou do serviço perante o consumidor, sendo, portanto, legítima, para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. Constatado pelo exame pericial realizado a existência de vício oculto no veículo, dentro do prazo de garantia (falta de acendimento da luz de advertência no painel indicando filtro do combustível saturado), vai mantida a responsabilidade das rés pelos danos alegados. 3. Danos materiais de R$ 18.705,70, em relação ao valor do conserto cobrado indevidamente do autor, tendo em vista o veículo se encontrar na garantia. 4. Danos morais caracterizados tanto pela frustração experimentada, tratando-se de carro novo, quanto pelos transtornos suportados pela excessiva demora no... conserto. 5. Quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00, que se revela mais adequado às circunstâncias do caso. 6. Termo inicial da correção monetária fixado da data do arbitramento dos danos morais, conforme Súmula 362 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70074034455, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/08/2017).
RECURSO ESPECIAL REsp 299691 ES 2001/0003748-8 (STJ)
Jurisprudência14/03/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O ALIENANTE - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA - SÚMULA 283/STF. - O Art. 1.101 do Código Beviláqua refere-se a vício oculto existente na coisa objeto do contrato; não a circunstâncias desconhecidas de envolverem o negócio jurídico. Malgrado o desconhecimento do adquirente, a existência de ações judiciais contra o alienante não basta para autorizar a redibição. - Simples transcrição de ementa não comprova divergência jurisprudencial. - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF.
Apelação APL 00011725420118120010 MS 0001172-54.2011.8.12.0010 (TJ-MS)
Jurisprudência11/04/2013Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO EXISTENTE DESDE A DATA DA VENDA DO PRODUTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO E/OU DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO BEM MÓVEL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - VIOLADO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na relação de consumo, o prazo decadencial de 90 dias prescrito no inciso II do art. 26 do CDC , em se tratando de vício oculto, tem como marco inicial a data da ciência do redibitório (§ 3º, art. 26 , CDC ) e se interrompe com a reclamação formulada pelo consumidor ( § 2º , inciso I , do art. 26 , CDC ). Reclamação formal do consumidor que obsta o prazo decadencial, até a resposta negativa do fornecedor Exegese do artigo 26 , do Código de Defesa do Consumidor . A empresa revendedora de máquinas agrícolas, em razão da sua obrigação de garantir o bom funcionamento do veículo automotor, excetuando-se os defeitos decorrentes do desgaste natural do uso, deve ser compelida ao pagamento das despesas realizadas com o conserto do bem, de forma a restabelecer o uso regular do veículo, mormente quando constatado que o vício era existente a época do negócio e que no preço do bem móvel não houve desconto e/ou abatimento.
Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20141010057686 (TJ-DF)
Ementa: RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO IMÓVEL. GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A Lei 9.099 /95 retira dos Juizados Especiais a competência para julgar causas de maior complexidade. Entretanto, quando constarem dos autos provas documentais suficientes ao convencimento do Juiz, prescindível a produção de qualquer outra prova técnica no processo, não havendo que se falar em incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda. 2.Tratando-se de vício de bem imóvel que só pode ser conhecido mais tarde, o prazo decadencial de obter a reparação é de até cento e oitenta dias a contar da data da ciência do defeito, a teor do que dispõe o art. 445 , § 1º do Código Civil . Sendo incontroverso que a recorrida tomou conhecimento da infiltração após ter recebido o imóvel em julho de 2013, não há que se falar em decadência de seu direito, já que desde novembro de 2013 a interessada reclamava junto à recorrente pelos reparos não realizados no seu imóvel (fl. 10). 3.Não obstante o bem ter sido entregue em perfeitas condições de funcionamento, conforme atesta o termo de recebimento do imóvel (fl. 132), o defeito foi constatado após a entrega. Neste caso, a responsabilidade do construtor extingue-se apenas com relação aos vícios aparentes, mas não quanto aos defeitos ocultos que porventura possam existir. 4.O art. 618 do Código Civil dispõe que a garantia pelos vícios ocorridos no imóvel é de cinco anos, devendo o construtor por este prazo responsabilizar-se pela execução da obra e dos materiais nela empregados. 5.Não havendo prova nos autos que exclua a responsabilidade da recorrente e nem que o vazamento tenha sido originado por culpa do proprietário do imóvel vizinho, não há como eximir a sua responsabilidade de reparar os danos causados, já que a construtora não se desincumbiu do ônus da prova estabelecido no art. 333 , II , do CPC . 6.Recurso conhecido e desprovido....
Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150410079143 (TJ-DF)
Ementa: RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO IMÓVEL. GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível: A Lei 9.099 /95 retira dos Juizados Especiais a competência para julgar causas de maior complexidade. Entretanto, quando constarem dos autos provas documentais suficientes ao convencimento do Juiz, prescindível a produção de qualquer outra prova técnica no processo, não havendo que se falar em incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda. Preliminar Rejeitada. 2.Tratando-se de vício de bem imóvel, que em verdade se traduz em garantia da construção entregue, que só pode ser conhecido mais tarde, o prazo decadencial de obter a reparação é de até cento e oitenta dias a contar da data da ciência do defeito, a teor do que dispõe o art. 445 , § 1º , do Código Civil . Sendo incontroverso que a recorrida tomou conhecimento da infiltração após ter recebido o imóvel em julho de 2013, não há que se falar em decadência de seu direito, já que a recorrida, de imediato, procurou a recorrente pelos reparos não realizados no seu imóvel. 3.Não obstante o bem ter sido entregue em perfeitas condições de funcionamento, conforme atesta o termo de recebimento do imóvel, o defeito foi constatado após a entrega.
Apelação Cível AC 00177824520178260577 SP 0017782-45.2017.8.26.0577 (TJ-SP)
Jurisprudência15/03/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Pretensão de reparação por supostos vícios ocultos existentes em imóvel. Inconformismo em relação à parcial procedência dos pedidos. Seguradora é parte legitima para figurar no polo passivo da ação, ante a pretensão dos autores de restituição do prêmio pago a maior. Não verificada a decadência quanto ao direito de reparação pelos vícios ocultos existentes no bem. Ação proposta dentro do prazo previsto no artigo 445, § 1º, in fine, do Código de Processo Civil. Cabível a reparação por prejuízos materiais, consistentes nas quantias despendidas para a compra de materiais e mão de obra para a realização de reforma no imóvel. Danos morais não verificados. Situação que não extrapolou o mero inadimplemento contratual. Restituição de 6,62% do valor pago a título de seguro habitacional, percentual que corresponde à diferença a maior de metragem constante da matrícula do bem, e utilizada como base de cálculo para a aferição do prêmio. Sucumbência recíproca. Decisão reformada. RECURSO DO CORRÉU PROVIDO EM PARTE. APELO DA CORREQUERIDA DESPROVIDO.
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