Artigo 1 Lc nº 76 de 07 de Maio de 1973 de São Paulo

Lc nº 76 de 07 de Maio de 1973

Artigo 1º - O artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 120 (cento e vinte) dias com vencimentos ou remuneração.
§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.
§ 2º - Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias.
§ 3º - No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério do médico, na forma prevista no artigo 193".

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2022

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 01PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 31.01.2022 Cessando A partir de 01.02.2022 os efeitos da portaria publicada em 12.07.2016 na parte que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-46.2019.5.02.0002

Recorrente: CARLA RENATA MIE UEHARA MIYASHIRO Advogado :Dr. Heitor Cornacchioni Advogado :Dr. Roberto Guilherme Weichsler Advogado :Dr. Paulo Cornacchioni Advogado :Dr. Marcio Barbosa de Souza …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-90.2019.5.02.0006

Agravante : ARIADNE STAVARE LEAL ARAUJO Advogado :Dr. Moacir Aparecido Matheus Pereira Agravado : INSTITUTO DE ASSISTÊ NCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Procurador:Dr. Francisco de Paulo …

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2021

FABIO JOSÉ RIBEIRO MARTINS, RG 32.782.742, DI 1, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado na EE Toufic Joulian, em Carapicuíba, Diretoria de Ensino-Região de Carapicuíba. WILLIAN…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

Designando, com fundamento no artigo 4º do decreto nº 43.409/98, Maria José dos Santos, RG. 24.966.492-6, PEB.II, SQC- -II-QM, da EE Vereador Luiz Alexandre dos Santos, Franco da Rocha, para a partir…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

Despacho do Dirigente de 23/10/2020 Tornando dem efeito a publicaçõe do DOE de 23/10/2020 referente a certidão de licença prêmio em nome de ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA, RG- 22.245.305. Retificando a…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2020

A partir de 06/10/2020, ELENICE GONÇALVES MARTINS, RG 52.433.867-X, do cargo de Professor Educação Básica I, SQC-II-QM disciplina classe - da EE PROF MAXIMO RIBEIRO NUNES, em São Paulo, para o qual…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2020

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO – 06/10/2020 AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, alterados pela LC nº 1048/08, gozo de Licença--Prêmio aos interessados abaixo…

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2020

Que em cumprimento à Decisão Judicial Transitada em julgado e como determina a Obrigação de Fazer constante no Processo SE Nº PJ Nº XXXXX-32.2017.8.26.0268 - Procedimentos do Juizado Especial Cível…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2020

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA – 22.09.2020 Acumulação de Cargos Os Diretores das Escolas abaixo relacionadas com base no artigo 64, inciso I do Decreto…

Termo ou Assunto relacionado