Artigo 6 do Decreto nº 1.194 de 27 de Fevereiro de 1973 de São Paulo

Decreto nº 1.194 de 27 de Fevereiro de 1973

Regulamenta o disposto no artigo 5º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972 e dá outras providências
Artigo 6 º - Findo o prazo da concessão, as obras, instalações e direitos de qualquer natureza vinculados ao serviço concedido, reverterão ao órgão concedente, independentemente de indenização.

Decreto nº 13.756, de 3 de agosto de 1979

Dispõe sobre concessão da Via Leste à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A e dá outras providências…

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