Artigo 4 do Decreto nº 1.194 de 27 de Fevereiro de 1973 de São Paulo

Decreto nº 1.194 de 27 de Fevereiro de 1973

Regulamenta o disposto no artigo 5º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972 e dá outras providências
Artigo 4 º - As concessões outorgadas por intermédio da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A, não poderão ter prazo superior a 30 (trinta) anos e as minutas dos respectivos contratos deverão ser previamente aprovadas pelo Governador.

Decreto nº 39.844, de 28 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre concessão à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., para complementação da Rodovia Governador Carvalho Pinto (SP-65) no trecho que específica e dá outras providências…

Decreto nº 39.843, de 28 de dezembro de 1994

Dispõe sobre a concessão de trecho da Estrada dos Tamoios (SP-99) à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. para fins que especifica e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado