Tenho uma locação em shoppings centers. Devo pagar aluguel em meio à pandemia da COVID-19?

realizados. Em um contrato de locação de shopping center em que exista previsão de assunção de responsabilidade pelo lojista...Tenho uma locação em shoppings centers. Devo pagar aluguel em meio à …
Carla Baldo, Advogado
há 9 dias

Contrato de Locação e Reflexos na Pandemia

Contratos de Locação e seus Reflexos na Pandemia A atual situação vivenciada no país pela quarentena e paralisação... e de juros de um por cento ao mês. No que tange a shopping center, corroborando …

Cláusula de raio em shoppings deve ir ao STF

Enquanto Cade vê como abusivo, tribunais de primeira e segunda instância têm decisões diversas sobre termo que proíbe as lojas de se estabelecerem perto de centros comerciais em que atuam POR:…
Hélio Craveiro, Advogado
há 4 anos

Locação em shopping e a redução da multa por rescisão antecipada

Com o avanço da crise econômica em todos os setores da economia, muitos lojistas de Shopping Center se veem forçados a rescindir antecipadamente o contrato de locação, ainda que tenham que arcar com…

Cobrança de aluguel dobrado em shopping é abuso

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10127763320158260602 SP 1012776-33.2015.8.26.0602 (TJ-SP)
Jurisprudência10/10/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. Gratuidade da justiça negada por decisão interlocutória que não foi objeto de oportuna impugnação. Preclusão. Descumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Recurso desprovido.
APELAÇÃO APL 00068581919988190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência01/07/1998Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: LOCAÇÃO EM SHOPPING - Ação de despejo por mora de locativos e cobrança cumulativa. Confessada a mora rescisória, não inibe o despejo eventual questionamento sobre alteração contratual não formalizada. Somente o aditivo novatório do pacto poderia suspender a cobrança de aluguéis e acessórios. Recurso desprovido.
Apelação Cível AC 10475377320178260100 SP 1047537-73.2017.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência12/04/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO – LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contrato atípico de locação em "shopping certer". Pacto locatício incontroverso nos autos. Validade das cláusulas que previram a cobrança sobre o faturamento e aluguel mensal mínimo. Ausência de prova, porém, da legitimidade dos valores exigidos acima do mínimo contratado. Restituição devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação APL 00008223220138260002 SP 0000822-32.2013.8.26.0002 (TJ-SP)
Jurisprudência09/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: LOCAÇÃO. CONSIGNATÓRIA. "SHOPPING CENTER". Preliminar rejeitada. Previsão contratual de décimo terceiro aluguel no mês de dezembro. Abusividade não vislumbrada. Inteligência do art. 54 da Lei de Locações. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido.
Apelação APL 00086152220138260002 SP 0008615-22.2013.8.26.0002 (TJ-SP)
Jurisprudência09/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: LOCAÇÃO. REVISIONAL. "SHOPPING CENTER". Preliminar rejeitada. Previsão contratual de décimo terceiro aluguel no mês de dezembro. Abusividade não vislumbrada. Inteligência do art. 54 da Lei de Locações. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido.
APELACAO CIVEL APC 20010111151853 DF (TJ-DF)
Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COBRANÇA DE ALUGUEL MÍNIMO E EM DOBRO NO MÊS DE DEZEMBRO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - NÃO SE APLICA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRECEDENTES DA CASA. 2 - NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER, DEVEM PREVALECER AS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES, CONFORME REZA O ART. 54 DA LEI Nº. 8245 /91, INCLUSIVE AS QUE PREVÊEM O PAGAMENTO EM DOBRO DO ALUGUEL DO MÊS DE DEZEMBRO. 3 - PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA. 4 - SUCUMBÊNCIA DA AUTORA QUE TORNA PREJUDICADO O RECURSO POR ELA INTERPOSTO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO
Apelação Cível AC 10525140203585001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/06/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA PROVA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO É dos requerentes o ônus probatório para constituição do direito à rescisão por infração do locador e à indenização por danos morais referente ao contrato de locação de shopping center, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que não se comprovou qualquer conduta ilícita da locadora. Deve ser alterado o montante fixado para os honorários de sucumbência que não se amolda à hipótese concreta e nem atende aos requisitos do art. 85 , § 2º , do CPC .
RECURSO ESPECIAL REsp 189380 SP 1998/0070290-3 (STJ)
Jurisprudência02/08/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESP - COMERCIAL - LOCAÇÃO PREDIAL - SHOPPING CENTER - FUNDO DE COMÉRCIO - O fundo de comércio, instituto judicial no Direito Comercial, representa o produto da atividade do comerciante, que com o passar do tempo, atrai para o local, onde são praticados atos de mercancia, expressão econômica; com isso, o - ponto - para usar nomem iuris nascido informalmente nas relações do comércio, confere valor próprio ao local. Evidente, ingressa no patrimônio do comerciante. Aliás, mostram as máximas da experiência, a locação e o valor de venda sofrem alterações conforme a respectiva expressão. Daí, como se repete, há locais nobres e locais de menor expressão econômica. Em regra não sofre exceção quando se passa nas locações em Shopping Center. Sem dúvida, a proximidade do estabelecimento com outro, conforme a vizinhança, repercutirá no respectivo valor.
20150111006650 DF 0029652-68.2015.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: Locação em shopping Center. Ação renovatória. Valor do aluguel. 1 - Na locação em shopping center, é lícito ao locador, em ação renovatória, discutir o valor aluguel, tendo por base o valor de mercado e não os critérios estipulados no contrato, o que não contraria o art. 54 da Lei de Locações. 2 - Referido dispositivo, na parte final, ao ressalvar "e as disposições procedimentais previstas nesta lei", deixa claro que o locador pode se valer da ação renovatória e, por óbvio, discutir o valor do aluguel, afastando-se da forma convencionada pelas partes, sobretudo se o valor do contrato, muito acima do valor de mercado, representa enriquecimento sem causa do locador. 3 - Cláusula contratual que estipula 25% de aumento no valor do aluguel para renovação da locação, afrontando o art. 45 da Lei de Locações, é nula, em especial se a perícia constatou, a partir de métodos comparativos, que o valor de mercado da locação é muito inferior àquele que se atingiria com o aumento nesse percentual. 4 - Embargos não providos.
01165095920108260100 SP 0116509-59.2010.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência23/03/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. Rescisão antecipada dos contratos de locação e de cessão de direitos comerciais de loja comercial pela locatária/lojista – propaganda do empreendimento a ser construído vincula o empreendedor – prova pericial no sentido de que o empreendimento desde a sua abertura, não atingiu o prometido nos folders de venda e publicidade - responsabilidade da empreendedora pela rescisão dos contratos e indenização à locatária pelo insucesso na locação. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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