Artigo 6 da Lei nº 95 de 29 de Dezembro de 1972 de São Paulo

Lei nº 95 de 29 de Dezembro de 1972

Artigo 6º - A concessão de serviço público outorgada à DERSA terá o prazo de 50 (cinquenta) anos, a partir da vigência desta lei.

Decreto nº 1.911, de 11 de julho de 1973.

Dispõe sobre concessão de serviço público à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A., autoriza Iicitação para subconcessão e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado