Artigo 5 da Lei nº 95 de 29 de Dezembro de 1972 de São Paulo

Lei nº 95 de 29 de Dezembro de 1972

Artigo 5º - O Poder Executivo, por intermédio da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., ou do Departamento de Estradas de Rodagem, poderá, atendendo ao interesse público e mediante licitação, outorgar concessões, por prazo certo, para a construção e exploração de obras, tais como pontes, viadutos, túneis vias expressas ou quaisquer obras de tipo viário ou rodoviário, bem assim para sua exploração conservação e administração, subrogados os concessionários nos direitos e obrigações do órgão concedente, no que couber, com vistas ao resarcimento de seu custo e serviços inerentes.
§ 1º - Findo o prazo da concessão, as obras de qualquer natureza reverterão ao patrimônio do Estado, independentemente de indenização.
§ 2º - Dentro de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta lei, o Poder Executivo expedirá regulamento contendo as normas e instruções complementares à execução do disposto neste artigo.
§ 3º - As concessões que forem outorgadas pela DERSA, para os fins deste artigo, serão feitas por prazos que não excedam de 30 (trinta) anos, obedecidos os respectivos contratos, cujas cláusulas e condições serão previamente aprovadas pelo Governador.

Decreto nº 14.980, de 30 de abril de 1980

Dispõe sobre a atualização das tarifas de pedágio cobradas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A…

Decreto nº 1.911, de 11 de julho de 1973.

Dispõe sobre concessão de serviço público à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A., autoriza Iicitação para subconcessão e dá outras providências…

Decreto nº 1.194, de 27 de fevereiro de 1973.

Regulamenta o disposto no artigo 5º da Lei nº 95 , de 29 de dezembro de 1972 e dá outras providências…

Decreto nº 39.844, de 28 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre concessão à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., para complementação da Rodovia Governador Carvalho Pinto (SP-65) no trecho que específica e dá outras providências…

Decreto nº 39.843, de 28 de dezembro de 1994

Dispõe sobre a concessão de trecho da Estrada dos Tamoios (SP-99) à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. para fins que especifica e dá outras providências…

Decreto nº 38.608, de 3 de maio de 1994

Delega competência ao Secretário dos Transportes para autorizar a concessão de obra pública relativa à Via de Interligação Rodoviária - RODOANEL - e dá outras providências…

Decreto nº 37.458, de 17 de setembro de 1993

Dispõe sobre a concessão para a construção do prolongamento da SP-348 Rodovia dos Bandeirantes à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e dá outras providências…

Decreto nº 31.356, de 2 de abril de 1990

Dispõe sobre a concessão do "Elo Sul do Anel Viário de Campinas", compreendido entre a SP-65 (Trevo de Souza) e a SP-330 (Km 85) e entre a SP-330 e a SP-348 (Rodovia dos Bandeirantes)…

Decreto nº 13.756, de 3 de agosto de 1979

Dispõe sobre concessão da Via Leste à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A e dá outras providências…

Decreto nº 4.355, de 27 de agosto de 1974.

Dispõe sobre concessão da "Via Norte" à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado