Artigo 2 da Lei nº 95 de 29 de Dezembro de 1972 de São Paulo

Lei nº 95 de 29 de Dezembro de 1972

Artigo 2º - As rodovias abrangidas pela concessão terão regulamento próprios inclusive quanto aos projetos e específicações técnicas das obras, segurança e comodidade dos usuários, que a DERSA fica autorizada a elaborar e adotar.
Parágrafo único - Os regulamentos previstos neste artigo serão elaborados em função do objeto da DERSA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2116105-94.2021.8.26.0000 SP 2116105-94.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000838851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2116105-94.2021.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000250-21.2019.5.02.0082 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DAVI FURTADO MEIRELLES PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1000250-21.2019.5.02.0082…

Andamento do Processo n. 1000315-96.2019.5.02.0023 - ROT - 16/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000315-96.2019.5.02.0023 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB: 257220/SP) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 1000315-96.2019.5.02.0023 - ROT - 16/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000315-96.2019.5.02.0023 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB: 257220/SP) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 1000315-96.2019.5.02.0023 - ROT - 16/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000315-96.2019.5.02.0023 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB: 257220/SP) RECORRENTE…

Página 20959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2019

Contra a sentença que decidiu pela responsabilidade solidária da segunda reclamada, insurge-se a parte sustentando que não forma grupo empresarial com a 1ª ré (Consórcio Mendes Júnior - Isolux…

Página 20963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2019

figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual. Ademais, a responsabilidade pelos eventuais créditos deferidos ao autor constitui o mérito da causa, de forma que com ele será oportunamente…

Página 20967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2019

I - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (DERSA) Preliminar: Ilegitimidade de parte As partes são titulares da pretensão de direito material deduzida em juízo, eis que a 2ª reclamada (DERSA -…

Página 1173 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Outubro de 2018

Neste sentido, o Relatório de Fiscalização GRTE/OSASCO reproduzido no 5º volume de documentos da parte autora apontou como causa do acidente uma conjunção de fatores de risco, como o procedimento de…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 58680 TRÊS LAGOAS - MS

Tribunal Regional Eleitoral ed Mato Grso so do Sul ACÓRDÀO RECURSO ELEITORAL N.° 586-80.201.6.12.0051 - CLASSE 30.a Origem: .a51 Zaon Eleitoral - Três Lagoas Recorrente: LARA FERREIRA QUEIROZ…

Termo ou Assunto relacionado