Artigo 1 da Lei nº 95 de 29 de Dezembro de 1972 de São Paulo

Lei nº 95 de 29 de Dezembro de 1972

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º, o artigo 2º, o artigo 4º, o § 2º do artigo 5º e o artigo 7º   e seus parágrafos do Decreto - lei nº 5, de 6 de março de 1969, passam a ter a seguinte redação:
I - "Artigo 1º .......................................................................................................
Parágrafo único - A sociedade referida neste artigo terá como objeto explorar, mediante concessão, em consonância com os artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda nº 222 ), o uso das rodovias que forem indicadas em decreto do Poder Executivo.
II - Artigo 2º - Caberá à DERSA:
I - construir, pavimentar, ampliar, introduzir melhoramentos e cuidar, permanentemente, da operação e conservação das rodovias que forem submetidas a sua jurisdição administrativa;
II - exercer, nas rodovias abrangidas pela concessão, além de outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades, todos os poderes implicitos e explicitos, com os respectivos direitos e obrigações, inclusive o poder de polícia administrativa, inerente e por isso necessário ao bom desempenho dos serviços concedidos.
III - Artigo 4º O capital autorizado da sociedade referida no artigo 1º, inicialmente fixado em Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), será levado, sempre que necessário, mediante proposta do Secretário dos Transportes ao Governador.
Parágrafo único - O capital social autorizado será dividido em ações ordinárias ou comuns nominativas, do valor nominal de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma, que poderão ser representadas por títulos múltiplos.
IV - Artigo 5º ....................................................................................................
§ 2º - A subscrição em dinheiro, de ações da DERSA, pelo Departamento de Estradas de Rodagem, será feita inclusive mediante a utilização das dotações que lhe forem consignadas na lei orçamentária.
V - Artigo 7º - A DERSA será remunerada mediante a cobrança de pedágio aos usuários das rodovias abrangidas pela concessão a partir do momento em que, no todo ou em parte, forem franquados ao uso público.
§ 1º - As tarifas de pedágio serão propostas pela DERSA com base nos custos do empreendimento e do serviço, do tipo de veículo e do percurso, de acordo com os padrões internacionais adotados para auto - estradas semelhantes.
§ 2º - A proposta será apresentada ao Secretário dos Transportes, vigorando as tarifas depois de aprovadas por decreto.
§ 3º - As tarifas de pedágio poderão ser atualizadas anualmente, de acordo com os índices de correção monetária estabelecidos pelo órgão federal competentes, desprezadas, para efeito de cobrança, as parcelas inferiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro), as quais, no entanto, serão consideradas nas correções subsequentes".

Andamento do Processo n. 414481-39.2016.8.09.0090 - Ação Penal - 15/06/2020 do TJGO

303, 1 , 306 E 309, TODOS DA LEI N. 9.5 03/97, C/C ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL . PASSO A FIXACAO DA PENA: A) A PENA... EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO …

Página 93 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2020

, TODOS DA LEI N. 9.5 03/97, C/C ART. 70, DO CODIGO PENAL. PASSO A FIXACAO DA PENA: A) A PENA PREVISTA NO ARTIGO 303, DA LEI 9.503/97, E DE DETENCAO DE... 9503/97 ART 303 PAR INC LEI 9503/97 ART 306 …

Decreto nº 9.488, de 10 de fevereiro de 1977.

Atualiza as tarifas de pedágio para o Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes e dá outras providências…

Decreto nº 11.318, de 22 de Março de 1978

Atualiza as tarifas de Pedágio na Via Anhangüera, e dá outras providências…

Decreto nº 11.317, de 22 de Março de 1978

Atualiza as tarifas de pedágio para o Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes e dá outras providências…

Lei nº 8.895, de 16 de setembro de 1994

Dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto - lei nº 5 , de 6 de março de 1969, acrescentado pela Lei nº 95 , de 29 de dezembro de 1972.

Decreto nº 3.220, de 14 de janeiro de 1974.

Fixa as tarifas de pedágio para o Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes e dá outras…

Decreto nº 2.868, de 22 de novembro de 1973.

Autoriza a DERSA - Desenvolvimento rodoviário S.A., a providenciar a elevação do seu capital social…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Janeiro de 1998

Edital n° I, de I(, de outubro de 1997, em vaga criada pela Lei 8.670, de 30 de junho de 1993. sob códigos nOs0648630 e 0648637. 11_ A posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da…

Decreto nº 39.844, de 28 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre concessão à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., para complementação da Rodovia Governador Carvalho Pinto (SP-65) no trecho que específica e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado