Artigo 76 da Lei nº 89 de 27 de Dezembro de 1972 de São Paulo

Lei nº 89 de 27 de Dezembro de 1972

Artigo 76 - Salvo os casos expressamente mencionados, o regulamento fixará a competência das autoridades para a prática dos atos previstos nesta lei.

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Março de 2019

revogar esta norma, que garante o direito ao silencio dos moradores locais. Sala das Sessões, em 20/3/2019. a) Campos Machado EMENDA Nº 5, AO PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2019 Inclua-se o seguinte artigo…

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