Artigo 2 do Decreto nº 818 de 27 de Dezembro de 1972 de São Paulo

Decreto nº 818 de 27 de Dezembro de 1972

Artigo 2 º - Compete, ainda, aos Secretários de Estado e dirigentes de autarquias:
I - designar a comissão julgadora, ou o responsável pelo convite, de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972;
II - exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;
III - homologar a adjudicação;
IV - anular ou revogar a licitação;
V - decidir os recursos;
VI - autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia;
VII - autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
VIII - designar servidor ou comissão, para recebimento do objeto do contrato;
IX - autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;
X - aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo único - As atribuições a que se referem os incisos III, IV, V, VII e IX serão exercidas pelos dirigentes de autarquias dentro dos limites fixados para autorização de despesa.

Decreto nº 24.976, de 14 de abril de 1986

Organiza a Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários e dá providências correlatas…

Decreto nº 24.814, de 5 de Março de 1986

Cria a Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários e dá providências correlatas…

Decreto nº 25.609, de 30 de julho de 1986

Organiza, na Secretaria da Saúde, 17 (dezessete) Escritórios Regionais de Saúde e da providências correlatas…

Decreto nº 27.006, de 15 de maio de 1987

Organiza a Secretaria da Defesa do Consumidor, e dá providências correlatas…

Decreto nº 27.005, de 15 de maio de 1987

Organiza a Secretaria da Indústria e Comércio, e dá providências correlatas…

Decreto nº 26.796, de 20 de fevereiro de 1987

Cria e organiza a Secretaria da Habitação e dá providências correlatas…

Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987

Dispõe sobre a organização da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas…

Decreto nº 26.673, de 28 de janeiro de 1987

Aprova o Regulamento Básico do Departamento de Estradas e Rodagem…

Decreto nº 27.146, de 2 de julho de 1987

Organiza a Secretaria do Abastecimento e dá providências correlatas…

Decreto nº 27.082, de 17 de junho de 1987

Reorganiza a Delegacia Geral de Polícia e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado